TRABALHO DE CARTEIRA ASSINADA: A nova lei da reforma trabalhista irá atingir meus direitos adquiridos?

Ana Paula Bernardes

Advogada na banca Biondi e Oliveira Advogados, especialista em Direito do Trabalho.

A nova Lei da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017 foi sancionada pelo Presidente da República na data de 13/07/2017 e entrará em vigor em novembro de 2017. Muitos trabalhadores registrados estão se perguntando como e ficará sua situação. Será que a nova lei irá atingir os direitos já adquiridos?

Pois bem, os trabalhadores que estão contratados com carteira assinada contam com seus direitos SONY DSCadquiridos e não poderão ser atingidos com as mudanças  na relação trabalhista mesmo com a lei entrando em vigor, o Ministério do Trabalho já se pronunciou informando que só serão atingidos pela lei os novos contratos de trabalho, desta forma nada mudará para quem já está empregado sendo que esses trabalhadores não terão seus direitos automáticos alterados e para se submeter às novas regras as partes terão que repactuar o contrato de trabalho.

                  A mudança mais impactante na reforma é a livre negociação entre Empregador e Empregado, onde os direitos poderão ser discutidos sem a interferência dos sindicatos e Ministério do Trabalho ficando definida a nova regra de negociação como “negociado x legislado”, ou seja, se a negociação for favorável para ambas as partes não há necessidade que esteja amparada pela lei. Sobretudo, vale ressaltar que os contratos vigentes poderão ser repactuados se for da vontade de ambas as partes, caso contrário continua valendo a regraatual.

                  A preservação do direito adquirido é um preceito constitucional previsto na Constituição Federal no artigo 5º, inciso XXXVI, neste trecho a constituição cita que a Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato perfeito e a coisa julgada.

                   A Reforma Trabalhista pouco foi discutida, deixando uma lacuna perante os trabalhadores que deverão ficar atentos às mudanças para que não tenham seus direitos prejudicados, o que vale também para os Empregadores que deverão estar bem assessorados por seus advogados e profissionais com experiência em Relações Trabalhistas afim de que as empresas estejam resguardadas quanto às negociações sindicais e passivos trabalhistas.