Decisão que assegura Direito Constitucional não fere separação dos poderes

CARF

Decisão judicial que efetiva os direitos assegurados pela Constituição Federal não pode ser considerada interferência indevida no Poder Legislativo. O entendimento é do ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, em decisão que permitiu que o ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) Jorge Victor Rodrigues exerça seu…

Doméstico terá Super Simples

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Para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): 8%. Para o Instituto Nacional do Seguro Social: mais 8%. E ainda 0,8% para seguro-acidente e mais 3,2% para cobrir a multa em caso de demissão sem justa causa. Com a regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos aprovada pelo Senado,…

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