Empresa considerada culpada por acidente indevidamente receberá indenização

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Os atos administrativos devem ser executados de forma perfeita, caso contrário, justificam o pagamento de indenização, pois os danos morais são presumidos na parte prejudicada. Com isso, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a reparar moralmente uma empresa de…

Portadora de Alzheimer tem direito à isenção do imposto de renda

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Ainda que o Mal de Alzheimer não esteja entre a lista de enfermidades que autorizam a isenção do imposto de renda, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu isenção do tributo a uma aposentada portadora da doença. Ela ajuizou a ação depois que foi autuada pela Receita…

Administração deve garantir que candidato saiba que passou em concurso

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A Administração Pública tem obrigação de garantir que o candidato em concurso saiba que foi aprovado e quando será nomeado. Assim entendeu a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao levar em consideração a Lei 9.784/99, válida para concurso público por estabelecer normas gerais aplicáveis a qualquer processo administrativo….

Oficina indenizará proprietária de veículo por demora em conserto

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  A autora narra nos autos que em setembro de 2014 seu carro foi atingido por um ônibus, cuja empresa de transportes responsável acionou o seguro e autorizou o reparo sete dias após o sinistro. Em razão deste ajuste, seu veículo foi encaminhado a uma oficina para conserto, mas só…

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