Doméstico terá Super Simples

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Para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): 8%. Para o Instituto Nacional do Seguro Social: mais 8%. E ainda 0,8% para seguro-acidente e mais 3,2% para cobrir a multa em caso de demissão sem justa causa. Com a regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos aprovada pelo Senado,…

Presidente Dilma sanciona lei que regulamenta trabalho doméstico

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A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (2/6) a lei que regulamenta o contrato dos trabalhadores domésticos. Com o texto, serão obrigatórios o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por parte do empregador, o pagamento de adicional noturno e indenização em caso de demissão sem justa…

Expor empregado em lista de devedores gera dano moral presumido

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Expor empregados em listas de inadimplência configura dano moral presumido. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que condenou a fabricante e distribuidora da Coca-Cola em Curitiba (PR), a Spaipa Indústria Brasileira de Bebidas, a pagar indenização de R$ 2 mil a um auxiliar de motorista que teve…